O Estado de Direito e suas funções

O Estado de Direito e suas Funções

O conceito de Estado de Direito é aplicável aos Estados onde todos os membros da sociedade estão submetidos à mesma lei, ou seja, onde a lei prevalece sobre todos os indivíduos. Em um Estado de Direito, há respeito pela hierarquia das normas, separação de poderes e, consequentemente, pelos direitos fundamentais.

Uma das garantias do Estado de Direito é a divisão de poderes, pois permite a existência de legisladores para aprovar as leis, executores para aplicá-las e juristas que possam julgar todos aqueles que não agirem em conformidade com a lei.

De forma direta e clara, no Estado de Direito, ninguém está acima da lei; a lei rege sobre todos os indivíduos.

Funções do Estado

A nossa relação com o Estado é análoga à dos pais com os seus filhos e vice-versa. O Estado tem o dever de cuidar dos cidadãos que o compõem.

Os indivíduos pertencentes a um Estado também têm obrigações para com o Estado, assim como acontece na relação entre pais e filhos. Uma boa família é aquela em que os pais prestam os cuidados necessários aos filhos e estes cumprem com as orientações dos pais de forma crítica.

As funções do Estado podem ser analisadas a partir de duas perspectivas fundamentais: funções jurídicas e funções não jurídicas. Por sua vez, esta classificação subdivide-se em duas áreas, nomeadamente, criação do direito e função executiva; função política e função técnica.
De um modo geral, são consideradas três as funções do Estado:

• segurança;
• justiça;
• bem-estar

Estado de Direito, o que é?

O tema do “Estado de Direito” começou a ser utilizado a partir do final do século XIX, principalmente impulsionado pelo professor de Orford A. V. Dicey (1835-1922), na obra “Introdução ao Estudo do Direito Constitucional”, de 1885, onde ele o definiu como “observância do devido processo legal por parte do governo”.

Dicey considera que o “rule of law” é o princípio fundamental da constituição britânica, diferenciando-o do conceito francês de igualdade, desenvolvido pelo direito administrativo, e do “Rechtsstaat” alemão do final do século XIX.

Uma das primeiras consequências desse princípio está na ausência de poder arbitrário ou discricionário, marcado pelo capricho por parte do governo. Esse princípio impõe, por um lado, a supremacia absoluta ou predominância da lei regular, entendida como o oposto do poder arbitrário, e, por outro lado, a igualdade perante a lei, ou seja, a submissão de todas as classes à lei comum, sem privilégios para os próprios funcionários ou agentes do Estado.

Por fim, a fórmula expressa o fato de que, nos domínios da constituição britânica, a lei não é a fonte, mas sim a consequência dos direitos dos indivíduos, como a liberdade pessoal, a liberdade de expressão ou o direito de reunião pública.

[…] nem tudo o que se pode é lícito e quem faz tudo o que pode está muito perto de fazer o que não deve. Isto é onde o Estado de Direito mergulha profundamente na história da liberdade.

[…] o detentor do poder é apenas um servidor, um oficial, um servidor inferior, um escravo do fim para o qual foi conferido o mesmo poder, pelo que, quem abusa do poder, como quem abusa do direito, deixa de ter poder e deixa de ter direito, porque o Estado de Direito visa reconciliar a Política e o direito, onde, nas palavras do mestre Cabral de Moncada, o direito tem que servir a política, mas onde, por outro lado, a política tem que ser limitada pelo direito.

Porque o Estado de Direito é aquele onde o poder não só tem seu fundamento no direito, mas também é limitado externa e internamente pelo mesmo direito.[…] Retomando as palavras de Fernando Pessoa, eu só posso admitir que o Estado está acima do cidadão se, antes, considerar que o Homem está acima do Estado.