Da Renúncia de Direitos ao Contrato

Da Renúncia ao Contrato

Renunciar a um direito é abrir mão da liberdade de negar a outra pessoa o benefício desse mesmo direito. Ao renunciar ou transferir um direito, a pessoa não está concedendo a outro algo que este já não tivesse antes, pois não há nada a que alguém não tenha direito por natureza.

A renúncia implica apenas em afastar-se do caminho do outro para que ele possa desfrutar de seu direito original sem obstáculos da parte renunciante, embora possam existir obstáculos por parte de terceiros. Assim, a consequência para alguém que desiste de seu direito é simplesmente uma redução equivalente dos obstáculos ao uso de seu próprio direito original.

Abandonar um direito

Abandonar um direito é simplesmente renunciar a ele ou transferi-lo para outra pessoa, renunciando quando não importa a quem beneficie, e transferindo quando se pretende beneficiar uma pessoa específica.

Quando alguém abandona ou adjudica seu direito de qualquer uma dessas maneiras, fica obrigado a não impedir aqueles a quem o direito foi concedido, e não deve invalidar sua decisão voluntária, pois tal impedimento seria injusto e prejudicial, uma vez que renunciou ao direito.

A transferência ou renúncia de direitos

A transferência ou renúncia de direitos é um ato voluntário com o objetivo de beneficiar a si mesmo ou a outros. Existem direitos que são impossíveis de serem abandonados ou transferidos, como o direito de resistir a quem ataca pela força para tirar a vida, pois é impossível admitir que isso resulte em benefício próprio.

O mesmo se aplica a ferir, prender ou usar violência, pois é difícil saber se tais ações visam beneficiar ou prejudicar. A introdução da renúncia e transferência de direitos visa garantir a segurança individual de cada um em relação à sua vida e à sua preservação, de modo que não se arrependa no futuro.

A transferência mútua de direitos é o que se chama de contrato.