Direitos humanos e Justiça social

Direitos humanos

Os direitos humanos são um conjunto de princípios essenciais para uma existência humana digna, que promovem o reconhecimento mútuo entre os seres humanos como titulares de direitos.

Constituem um conjunto de normas ou regras que regem as relações entre os indivíduos, visando um tratamento mútuo digno, ou seja, respeitando-os como seres humanos com direitos inalienáveis, como o direito à vida, à integridade física e psicológica, entre outros.

A violação dos direitos humanos é considerada um crime grave e punível universalmente. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948, delineia os direitos humanos básicos. Elaborada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, com a colaboração de diversas pessoas de todo o mundo, como Lua, França, China, Líbano, entre outros.

Apesar de não ser um documento legalmente vinculativo, a Declaração serve como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, que possuem força legal: o Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

A Assembleia-Geral proclama que a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos seja um ideal comum a ser alcançado por todos os povos e nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, sempre tendo em mente esta Declaração, se esforce, por meio da educação, para promover o respeito por esses direitos e liberdades, assegurando seu reconhecimento e observância universal e efetiva, por meio da adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, tanto entre os povos dos Estados Membros quanto entre os povos sob sua jurisdição.

Justiça social

Justiça social é um conceito cada vez mais difundido, porém ainda pouco claro, pois sua definição varia de acordo com a concepção político-econômica de cada autor. No entanto, é comumente associado ao conceito de bem comum. Mas o que é o bem comum? Qual é o critério justo para sua distribuição? Ou seja, como o bem comum deve ser distribuído? Um economista poderia responder a essas questões, que estão relacionadas ao patrimônio do Estado.

A noção econômica de justiça social é a mais difundida: trata-se da distribuição justa de renda ou riqueza, levando em consideração as necessidades e capacidades das pessoas; aumento do nível de renda das massas (salário mínimo); redução das disparidades entre as classes sociais. Na economia, a distribuição da riqueza é medida através da curva de Lorenz e do coeficiente de Gini.

A justiça social preconiza a criação de condições razoáveis para a existência humana, estabelecendo uma relação estreita com os direitos humanos. Onde os direitos humanos não são respeitados, não há justiça social. Por sua vez, onde não há justiça social, não há…

A justiça e a igualdade são direitos fundamentais de todos os povos, em conformidade com os direitos humanos. John Rawls, em sua obra “Uma Teoria da Justiça”, afirma que a justiça é a primeira virtude das instituições sociais. Defende que, por mais eficazes e bem organizadas que sejam as instituições e as leis, devem ser reformadas ou abolidas se forem injustas. Além disso, destaca a importância de preservar a liberdade individual sem restrições, mesmo que em benefício de outras pessoas, pois a justiça social está intrinsecamente ligada à inviolabilidade da pessoa humana.

O objeto da justiça social, entendida como equidade, diz respeito à estrutura de base, incluindo a constituição, as principais estruturas econômicas e a forma como representam os direitos e deveres fundamentais, determinando a distribuição dos benefícios obtidos pela cooperação social.

Direitos do Homem

Os direitos do Homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de diversas liberdades.

O problema sobre o qual, ao que parece, todos são convocados a dar seu parecer – do fundamento, até mesmo do fundamento absoluto, irresistível, inquestionável, dos direitos do Homem, é um problema mal formulado: a liberdade religiosa é um efeito das guerras de religião; as liberdades civis, da luta dos parlamentos contra os soberanos absolutos;

a liberdade política e as liberdades sociais, do nascimento, crescimento e amadurecimento do movimento dos trabalhadores assalariados, dos camponeses com pouca ou nenhuma terra, aos pobres que exigem dos poderes públicos não só o reconhecimento da liberdade pessoal e das liberdades negativas, mas também a proteção do trabalho contra o desemprego, os primeiros rudimentos de instrução contra o analfabetismo, e depois, demandas de, por exemplo, direitos de quarta geração referentes aos efeitos cada vez mais dramáticos da pesquisa biológica, que permitem manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo.

Quais são os limites dessa possível (e cada vez mais certa no futuro) manipulação? Mais uma prova: se isso ainda fosse necessário, de que os direitos não nascem todos de uma vez. Nascem quando devem ou podem nascer.

Há um aumento do poder do homem sobre o homem que acompanha inevitavelmente o progresso técnico, isto é, o progresso da capacidade de o homem dominar a Natureza e os outros homens, ou quando surgem novas ameaças à liberdade do indivíduo e permitem novos meios para suas reivindicações: ameaças que são enfrentadas através de demandas de limitações do poder e remédios que são providenciados através da exigência de que o mesmo poder intervenha de modo protetor.

As primeiras correspondem aos direitos de liberdade, ou a uma não ação do Estado, e aos segundos, os direitos sociais, ou uma ação positiva do Estado. Embora as exigências de direitos possam estar apelando a um reconhecimento mútuo entre homens enquanto seres de direito, a justiça social está limitada aos direitos humanos e diz respeito à igualdade entre todos os cidadãos e ao direito de cada um ser respeitado em seus direitos.